Ir para o conteúdo
Falar com advogado
Rescisão indireta: quando o descumprimento do patrão gera o direito de sair com todas as verbas

Rescisão indireta

Muitos trabalhadores acreditam que, para sair de uma empresa e receber todos os seus direitos, precisam ser demitidos. No entanto, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê a rescisão indireta, que funciona como uma espécie de “justa causa” aplicada pelo empregado ao empregador quando este comete faltas graves.

O que diz a Lei sobre a Rescisão Indireta?

O fundamento legal da Rescisão indireta está no Artigo 483, e suas alíneas, da CLT. Ele estabelece que o trabalhador pode considerar rescindido o contrato quando o empregador não cumprir as obrigações contratuais, por exemplo.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento de que certas práticas rotineiras são graves o suficiente para justificar essa medida.

Exemplos Comuns de Falta Grave que ensejam à rescisão indireta do contrato de trabalho: De acordo com a jurisprudência, situações que desrespeitam o contrato incluem:

  • Não pagamento de horas extras: Deixar de remunerar corretamente o tempo trabalhado além da jornada comum.

  • Supressão do intervalo intrajornada: Não conceder o tempo de repouso e alimentação garantido por lei.

  • Ausência de depósito do FGTS: Não recolher o valor mensal referente ao FGTS enseja rescisão indireta. O TST pacificou o tema apresentando o precedente vinculante de nº 70, que diz o seguinte “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.

  • Exigir serviços superiores às forças: Exigir metas inalcançáveis, tarefas impossíveis, força excessiva de trabalho ou exaustivas.

  • Redução de Trabalho/Salário: É vedado a irredutibilidade salarial por parte do empregador, qualquer redução unilateral de jornada e salário é possível pleitear à rescisão indireta.

Quais são os direitos do trabalhador?

Ao ter a rescisão indireta reconhecida pela Justiça, o trabalhador garante o recebimento de todas as verbas como se tivesse sido dispensado sem justa causa:

  • Aviso prévio indenizado;

  • Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;

  • Liberação de guias para o Seguro-Desemprego;

  • Saldo de salário, férias e 13º proporcionais.

Conclusão

Não é necessário suportar irregularidades constantes por medo de perder seus direitos. A rescisão indireta existe para equilibrar a relação de trabalho e proteger a dignidade do profissional. Caso esteja passando por situação parecida, busque um auxílio especializado.

Fontes

  • Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — Decreto-Lei nº 5.452/1943, art. 483 seus parágrafos e incisos. Precedentes do C. TST. Tema 70 do TST. Tema 85 do TST.

Este texto é informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. O resultado depende das provas, da lei aplicável e da decisão do Judiciário.

Dr. João Paulo Barbosa OliveiraOAB/SP 508.663 · JBarbosa Advocacia Conheça a atuação em Direito do Trabalho
Perguntas frequentes

Dúvidas sobre este tema.

Pergunta 1: O que é rescisão indireta?

A rescisão indireta é uma modalidade de encerramento do contrato de trabalho por falta grave do empregador, prevista no art. 483 da CLT. Quando reconhecida, pode assegurar ao trabalhador o recebimento das verbas rescisórias equivalentes às da dispensa sem justa causa.

Pergunta 2: Quais situações podem justificar a rescisão indireta?

Entre as situações que podem justificar a rescisão indireta estão o descumprimento de obrigações contratuais, a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS, o não pagamento reiterado de horas extras e a não concessão do intervalo intrajornada. O enquadramento depende dos fatos e das provas do caso.

Pergunta 3: A falta de depósitos do FGTS pode justificar a rescisão indireta?

Sim. De acordo com a tese vinculante do Tema 70 do TST, a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS caracteriza descumprimento contratual suficiente para fundamentar a rescisão indireta, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. É importante reunir documentos que permitam verificar as irregularidades.

Pergunta 4: Posso pedir rescisão indireta por não receber horas extras?

Sim, o descumprimento reiterado relacionado à ausência de pagamento de horas extras e à não concessão do intervalo intrajornada pode justificar a rescisão indireta, conforme o Tema 85 do TST. A situação concreta e as provas apresentadas são relevantes para o reconhecimento do direito.

Pergunta 4: Posso pedir rescisão indireta por não receber horas extras?

Sim, você pode pedir a rescisão indireta do seu contrato de trabalho se tiver direito ao adicional de insalubridade e a empresa deixar de pagá-lo A Justiça do Trabalho (inclusive o Tribunal Superior do Trabalho - TST) entende que a falta de pagamento do adicional ou o descumprimento de obrigações contratuais graves pelo empregador é uma falta grave (conforme o artigo 483 da CLT), permitindo que você saia do emprego recebendo todos os direitos de uma demissão sem justa

Pergunta 5: Quais direitos recebo se a rescisão indireta for reconhecida?

Em regra, são devidas as verbas rescisórias equivalentes às da dispensa sem justa causa, como saldo de salário, aviso-prévio, 13º salário proporcional, férias devidas acrescidas de um terço, depósitos de FGTS e indenização de 40%, observadas as parcelas aplicáveis ao contrato. O saque do FGTS e o seguro-desemprego dependem do cumprimento dos requisitos legais.

Pergunta 6: Preciso parar de trabalhar para pedir rescisão indireta?

Não necessariamente. Nas hipóteses previstas nas alíneas “d” e “g” do art. 483 da CLT, a lei permite ao empregado pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço até a decisão do processo. Como a decisão de se afastar pode gerar consequências práticas e controvérsias sobre o vínculo, é recomendável obter orientação jurídica individualizada antes de interromper o trabalho.

Fale com o advogado

Seu caso tem particularidades. Converse com o advogado.

Atendimento online para todo o Brasil, de segunda a sábado, das 8h às 21h.