Passageiros
Voo atrasado ou cancelado, overbooking e bagagem extraviada ou danificada.
Direito do Consumidor
Advogado do consumidor: voos, cobranças e negativação
Teve o voo atrasado ou cancelado, recebeu uma cobrança indevida ou foi negativado sem dever? Analisamos o seu caso com base no Código de Defesa do Consumidor e mostramos os caminhos possíveis.Voo atrasado, cobrança indevida ou negativação? Analisamos o seu caso.
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- OAB/SP 508.663
Para quem é
Consumidores que tiveram problemas com empresas.
O Código de Defesa do Consumidor protege quem compra produtos e contrata serviços. Veja as situações mais comuns.
Cobranças indevidas
Valores cobrados sem contratação ou em duplicidade podem ser devolvidos em dobro.
Negativação
Nome incluído no SPC ou Serasa por dívida que não existe ou já foi paga.
Compras e serviços
Produto com defeito, compra não entregue e serviços mal prestados.
Dr. João Paulo Barbosa OliveiraAdvogado · OAB/SP 508.663
Quem cuida do seu caso
Dr. João Paulo Barbosa Oliveira
Advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 508.663 e fundador do escritório. Conduz pessoalmente cada caso, da análise das provas ao acompanhamento do processo.
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Falar com o Dr. João Conheça o escritórioVoo atrasado ou cancelado: seus direitos
A Resolução 400 da ANAC obriga a companhia aérea a prestar assistência material conforme o tempo de espera:
- a partir de 1 hora: meios de comunicação, como internet e telefone;
- a partir de 2 horas: alimentação, com voucher ou refeição;
- a partir de 4 horas: hospedagem, quando há pernoite, e transporte.
Em caso de cancelamento, atraso superior a 4 horas ou overbooking, o passageiro também pode escolher entre reacomodação, reembolso integral ou outra modalidade de transporte. A indenização por danos morais depende da comprovação do prejuízo e é analisada caso a caso pela Justiça.
Cobrança indevida e devolução em dobro
Pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, quem paga um valor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro do que pagou a mais, com correção, salvo engano justificável da empresa. Isso vale para tarifas, serviços não contratados e cobranças em duplicidade.
Nome negativado sem motivo
A inclusão do nome no SPC ou no Serasa por uma dívida inexistente ou já paga é indevida. É possível pedir a retirada imediata e, em regra, a jurisprudência reconhece o dano moral. A exceção é quando a pessoa já tinha outras negativações legítimas (Súmula 385 do STJ).
Produto com defeito e compras pela internet
Se o produto apresenta defeito, o fornecedor tem 30 dias para resolver. Depois disso, o consumidor pode escolher a troca, a devolução do valor ou o abatimento do preço (art. 18 do CDC). Nas compras feitas fora da loja, como pela internet, há direito de arrependimento em até 7 dias (art. 49).
Como atuamos
Do primeiro contato à solução do seu problema.
Etapas claras para você saber exatamente o que acontece com o seu caso.
Atendimento online para todo o Brasil
- 01
Conversa inicial
Você conta pelo WhatsApp o que aconteceu com a empresa.
- 02
Análise das provas
Avaliamos comprovantes, protocolos, prints e e-mails.
- 03
Estratégia
Indicamos o caminho: reclamação, acordo ou ação judicial.
- 04
Acompanhamento
Você recebe atualizações em cada etapa.
Documentos para a análise
O que separar antes de falar com o advogado.
Não tem tudo agora? Sem problema. Comece pelo comprovante e o restante é organizado durante o atendimento.
- Comprovante da compra ou do bilheteNota fiscal, fatura, reserva ou cartão de embarque.
- Protocolos de atendimentoNúmeros de protocolo e conversas com a empresa.
- Prints, fotos e e-mailsMostram o problema, o atraso ou a cobrança.
- Consulta do CPF ou faturasComprovante da negativação no SPC ou Serasa, se for o caso.
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre direitos do consumidor.
Não encontrou sua resposta? Envie sua pergunta pelo WhatsApp.
Meu voo atrasou. Quais são os meus direitos?
A companhia deve oferecer comunicação a partir de 1 hora de atraso, alimentação a partir de 2 horas e, a partir de 4 horas, hospedagem quando houver pernoite, além de reacomodação, reembolso ou outra forma de transporte, conforme a Resolução 400 da ANAC.
Voo cancelado gera indenização?
Pode gerar. A indenização por danos morais depende da comprovação do prejuízo, como perda de compromisso, conexão ou diária de hotel. Por isso as provas são importantes e cada caso é analisado individualmente.
Fui cobrado indevidamente. Recebo em dobro?
Se você pagou o valor indevido, o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor garante a devolução em dobro do que foi pago a mais, com correção, salvo engano justificável da empresa.
Meu nome foi negativado sem eu dever. O que fazer?
Guarde o comprovante da consulta ao CPF e os documentos que mostram que a dívida não existe ou foi paga. É possível pedir a retirada do nome e, em regra, indenização, salvo se já havia outras negativações legítimas.
Existe prazo para reclamar?
Sim. Para defeitos aparentes, o prazo é de 30 dias para produtos e serviços não duráveis e de 90 dias para duráveis. Para pedir reparação por danos, o prazo é de 5 anos (arts. 26 e 27 do CDC).
Quanto custa entrar com uma ação?
Os honorários são informados com transparência antes da contratação. Nos Juizados Especiais Cíveis, não há custas processuais na primeira instância.
O escritório também atua em
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