
O Decreto nº 13.173, publicado em 19 de novembro de 2026, detalha regras sobre a jornada de trabalho, o repouso semanal remunerado e o cálculo do salário-hora, conforme a Emenda Constitucional nº 141/2026.
Na prática, empresas precisarão revisar escalas, acordos coletivos e rotinas de folha de pagamento. Para os trabalhadores, o decreto trata de como a redução da jornada será aplicada em algumas escalas e de qual divisor usar no cálculo do salário/hora. A redução deve ocorrer sem diminuição salarial.
1. O que o decreto regulamenta?
A Emenda Constitucional nº 141/2026 alterou os limites constitucionais de duração do trabalho e ampliou o repouso semanal remunerado. O Decreto nº 13.173/2026 trata de como essas regras se aplicam a diferentes vínculos e escalas.
O decreto alcança empregados urbanos, rurais e domésticos e, no que couber, trabalhadores avulsos. Sua aplicação deve ser lida em conjunto com a CLT, a Lei do Repouso Semanal Remunerado e as normas específicas de cada atividade.
A transição prevista na emenda começa com o limite de 42 horas semanais e, depois, passa a 40 horas. A jornada normal também está sujeita ao limite de oito horas diárias, observadas as regras de compensação e negociação coletiva.
2. O decreto acaba com a escala 6×1?
O decreto não determina que todos os trabalhadores passem a cumprir uma escala 5×2, nem estabelece uma escala pronta para cada ramo de atividade. Ele regulamenta limites de jornada e descanso, enquanto a distribuição dos dias de trabalho depende das regras aplicáveis ao caso e, em algumas situações, de negociação coletiva.
A previsão de dois repousos semanais remunerados tende a exigir a reorganização de jornadas que hoje concentram seis dias de trabalho e apenas um de descanso. Empresas que precisam funcionar todos os dias poderão estudar escalas entre equipes, desde que respeitem os limites de jornada e descanso.
A Emenda Constitucional nº 141 também admite, em condições específicas, a organização dos repousos por acordo ou convenção coletiva. Isso não significa que qualquer escala possa ser adotada automaticamente: é preciso verificar a atividade, a categoria profissional e o instrumento coletivo aplicável.
3. O que muda para as empresas?
A principal consequência operacional será revisar como o trabalho é distribuído. A empresa pode precisar ajustar horários, cobertura de turnos, equipes de fim de semana, controles de ponto e procedimentos da folha.
Escalas e equipes
O planejamento precisa considerar os limites da etapa de transição e a garantia dos repousos. Em atividades contínuas, como comércio, indústria, saúde, transporte e serviços, pode ser necessário reorganizar equipes para manter o atendimento sem concentrar horas além dos limites.
A adoção de uma nova escala deve considerar também intervalos, descanso entre jornadas, horas extras e regras coletivas. Alterar apenas a planilha de horários, sem conferir esses pontos, pode gerar diferenças de pagamento e questionamentos trabalhistas.
Acordos e convenções coletivas
O decreto dá destaque à negociação coletiva nos turnos de revezamento e na escala 12×36. As empresas devem revisar acordos e convenções vigentes para identificar cláusulas sobre jornada ou repouso que possam ser incompatíveis com a nova regra.
A decisão cautelar do STF nas ADIs 8.041 e 8.042 acrescentou condições de transição para instrumentos coletivos: as cláusulas incompatíveis com a emenda deixam de produzir efeitos a partir da aplicação das novas regras, mas as demais podem permanecer até o fim do instrumento. A decisão também fixou um prazo excepcional para que empregadores e sindicatos renegociem contrapartidas.
Folha de pagamento e horas extras: Impacto com os divisores.
O decreto estabelece o divisor 210 para a jornada máxima de 42 horas semanais e o divisor 200 quando o limite chegar a 40 horas. Em regra, o divisor é usado para encontrar o valor da hora a partir do salário mensal.
Exemplo ilustrativo: para um salário mensal de R$ 2.000, o cálculo resulta em aproximadamente R$ 9,52 por hora com divisor 210 e R$ 10,00 com divisor 200. O valor efetivamente aplicável depende da jornada contratual e de eventual divisor menor previsto em lei ou norma coletiva.
A redução da jornada não autoriza, por si só, a redução do salário nominal. Com o mesmo salário mensal e menos horas na jornada normal, o valor da hora pode mudar e repercutir no cálculo de horas extras e de outras parcelas que usem essa base.
Pequenas empresas
A emenda prevê a possibilidade de uma lei complementar criar medidas transitórias para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego. Isso não equivale a uma dispensa automática das novas regras pelo simples fato de a empresa ser pequena.
4. O que o decreto prevê para escalas específicas?
Turnos ininterruptos de revezamento
A regra é uma jornada de seis horas diárias. A convenção ou o acordo coletivo pode estabelecer outra duração, desde que sejam respeitados, na média do mês, o limite semanal constitucional e os dois dias de repouso remunerado.
Empresas que operam em turnos contínuos devem conferir se os horários atuais e os instrumentos coletivos atendem a essas condições.
Exemplo 1 – Escala válida com jornada média superior a 6 horas
Uma indústria opera 24 horas por dia e possui acordo coletivo prevendo jornada de 8 horas em turnos de revezamento.
Escala:
- Segunda a sexta: 8 horas por dia
- Sábado e domingo: folga
Resultado:
-
- 40 horas semanais
- Dois dias de repouso remunerado
- Limite constitucional semanal respeitado
Nessa situação, a jornada superior a 6 horas pode ser considerada válida, desde que prevista em instrumento coletivo.
Exemplo 2 – Revezamento em ciclo de 24h
Turno A: 6h às 14h
Turno B: 14h às 22h
Turno C: 22h às 6hOs empregados alternam entre os turnos semanalmente.
Se a convenção coletiva autorizar jornada de 8 horas e a escala garantir, na média do mês, o respeito ao limite semanal e aos descansos previstos, a organização poderá manter jornadas superiores a 6 horas.
Escala 12×36
O decreto prevê compensação das horas trabalhadas ou pagamento de horas extras quando a jornada 12×36 resultar, na média do mês, em duração superior ao limite semanal constitucional. O tratamento deve seguir as condições estabelecidas em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Isso exige que a empresa acompanhe as horas efetivamente trabalhadas e confira a escala com o instrumento coletivo e as regras aplicáveis à categoria.
Exemplo: um hospital adota a escala 12×36 para seus enfermeiros. Em um mês, devido a trocas de plantão e convocações extraordinárias, um empregado realiza 18 plantões de 12 horas, totalizando 216 horas trabalhadas. Caso essa carga horária ultrapasse os limites previstos na convenção coletiva ou gere excesso em relação à duração semanal constitucional considerada na média do mês, a empresa deverá promover a compensação correspondente ou efetuar o pagamento das horas extras, nos termos do instrumento coletivo.
5. O que muda para os trabalhadores?
Para os trabalhadores alcançados pelas novas regras, a principal mudança é a redução gradual da jornada semanal de trabalho – inicialmente de 44 para 42 horas, já em dezembro de 2027 para 40 horas semanais, e a garantia de dois dias de repouso remunerado, observados os prazos de transição e as particularidades de cada atividade.
Na prática, a redução da jornada não pode resultar em diminuição do salário. Isso significa que o empregado continua recebendo o mesmo valor, inclusive quando houver piso salarial definido para a categoria. O decreto também estabelece critérios para o cálculo do salário/hora e para o pagamento ou compensação de horas extras nas escalas de revezamento e 12×36.
Exemplo: se um trabalhador que atua em escala 12×36 realizar plantões extras e, ao final do mês, ultrapassar a média semanal permitida, as horas excedentes deverão ser compensadas ou pagas como horas extras, conforme as regras aplicáveis e o instrumento coletivo da categoria.
Por isso, é recomendável que o empregado acompanhe regularmente seus registros de ponto, guarde os contracheques e verifique se a jornada efetivamente trabalhada corresponde à escala informada pela empresa. Caso haja diferenças entre as horas trabalhadas e as horas pagas, os registros de jornada e a convenção ou acordo coletivo podem ser fundamentais para conferir se os cálculos foram realizados corretamente.
6. Quais são os prazos e a decisão do STF?
A Emenda Constitucional nº 141 prevê que a primeira etapa, com limite de 42 horas semanais, começa dois meses após sua publicação. A etapa seguinte, com limite de 40 horas, começa um ano depois. Contando da publicação em 16 de outubro de 2026, as datas previstas são 16 de dezembro de 2026 e 16 de dezembro de 2027.
Há, porém, uma decisão cautelar do STF que afeta a transição. Se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, a decisão admite, durante a etapa intermediária, a distribuição de 42 horas em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional de hora extra apenas pelos 24 minutos além da oitava hora diária. A decisão tem eficácia imediata e foi submetida a referendo do Plenário.
Por isso, empresas e trabalhadores devem acompanhar os atos complementares do Ministério do Trabalho e eventuais decisões posteriores do STF.
7. O que as empresas devem fazer agora?
- Mapear jornadas, escalas, cargos e horários praticados. (Indicamos uma ferramenta de simulação de escalas para lhe auxiliar: JORNADA CERTA. (CLIQUE AQUI)
- Conferir acordos e convenções coletivas, especialmente as cláusulas sobre jornada, revezamento, repouso e escala 12×36.
- Simular o impacto da transição nas equipes, nos custos e na cobertura da operação.
- Revisar os controles de ponto e as rotinas de cálculo do salário/hora e das horas extras.
- Planejar a negociação coletiva quando a mudança depender de acordo ou convenção.
- Acompanhar os atos complementares do Ministério do Trabalho e as decisões do STF.
Para guardar
- O Decreto nº 13.173/2026 detalha a aplicação da nova jornada e do repouso remunerado.
- Empresas devem revisar escalas, controles de horário, instrumentos coletivos e folha de pagamento.
- Turnos ininterruptos de revezamento e a escala 12×36 têm regras específicas no decreto.
- Os divisores previstos são 210 para o limite de 42 horas e 200 para o limite de 40 horas, sem afastar divisor menor mais favorável.
- A transição foi objeto de decisão cautelar do STF; as empresas devem considerar essa decisão e acompanhar seus desdobramentos.
Fontes
- Decreto nº 13.173, de 19 de novembro de 2026 — Diário Oficial da União
- Emenda Constitucional nº 141/2026 — Presidência da República
- Decisão cautelar na ADI 8042 — Supremo Tribunal Federal
- CLT, Lei nº 605/1949 e legislação específica aplicável à atividade.
Este texto é informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. O resultado depende das provas, da lei aplicável e da decisão do Judiciário.